O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, em 20 de fevereiro, uma resolução que oficializa a prescrição de medicamentos tarjados por farmacêuticos, que, em tese, exigiriam receita médica. Segundo o CFF, a prescrição farmacêutica já era um direito conquistado há 12 anos, com respaldo na Lei Federal nº 13.021/2014, que estabelece a responsabilidade desses profissionais no acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes.

De acordo com o conselho, desde 2017 o Ministério da Educação exige que todo farmacêutico saia da graduação apto a prescrever terapias farmacológicas, realizar anamneses e interpretar exames laboratoriais. O CFF esclarece que a nova resolução não muda a prescrição em si, mas aprimora a fiscalização e garante maior segurança para pacientes e profissionais. Além disso, a prescrição farmacêutica será vinculada ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), permitindo que a população consulte diretamente no site do CFF quais farmacêuticos estão aptos a prescrever.

O CFF reforça que os farmacêuticos não têm liberdade total para prescrever qualquer medicamento, sendo limitados aos isentos de prescrição e aos tarjados conforme protocolos estabelecidos. Diferente de outras categorias que podem indicar tratamentos sem comprovação científica, os farmacêuticos devem basear suas prescrições nas evidências mais robustas disponíveis. Além disso, eles não podem prescrever medicamentos com notificação de receita, como os de tarja preta, garantindo que as prescrições sejam pautadas na ciência e não em interesses comerciais.

O comunicado do CFF também menciona que a Lei do Ato Médico não restringe a prescrição exclusivamente a médicos, pois isso comprometeria políticas públicas de saúde. Além disso, destaca que a Anvisa, desde 2022, alterou a rotulagem dos medicamentos para “Venda sob prescrição”, reconhecendo que a prescrição não é exclusividade médica. O modelo brasileiro segue padrões internacionais já adotados em países como o Reino Unido. A resolução, segundo o CFF, não banaliza o cuidado em saúde, mas organiza a atuação dos farmacêuticos, garantindo segurança e colaborando com outros profissionais para um tratamento mais eficaz dos pacientes.