A Proposta de Emenda à Constituição 47/2023, antiga PEC 07/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (AP), que possibilita servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União, está parada na Câmara dos Deputados, desde o ano passado.

O motivo da paralisação seria as emendas, ou “jabutis”, protocolados pelos senadores Lucas Barreto (PSD-AP) e Confúcio Moura (MDB-RO), com cláusulas inconstitucionais que aumentam o impacto orçamentário previsto no texto original da proposta em bilhões de reais.

A tarefa de destravar a PEC agora é dos deputados federais, em especial dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, para garantir o direito dos servidores. No senado a PEC foi aprovada em dois turnos e por unanimidade.

Durante os quatro anos do governo de Bolsonaro, a PEC 07 ficou paralisada no Senado. Após Lula assumir a presidência, foi criado o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para trabalhar os processos da transposição, e a proposta foi votada e aprovada pelos senadores.

Agora, a PEC 47 aguarda pela decisão do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para tramitar na Casa de Leis e chegar à Comissão de Constituição e Justiça.

No atual governo o processo de  transposição avançou, só no Amapá mais de 3.600 servidores foram enquadrados no quadro federal, enquanto durante os 2 anos do governo Temer e 4 anos do governo Bolsonaro apenas 950 servidores tiveramo direito reconhecido.

A falta de articulação dos deputados federais, junto com as “bombas” colocadas pelo senador Lucas estão impedindo que a PEC avance. Chegou a hora de cobrar! Enquanto os deputados não entrarem em campo a PEC continuará parada.