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SANCIONADA LEI DO REFIS-COVID EM CANINDÉ

Refis-Covid
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A Prefeita Rozário Ximenes sancionou a Lei 2.516/2021, de 28 de junho de 2021, que estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (Refis-Covid), em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Canindé, provocado pela pandemia da Covid-19, voltados à retomada da economia local.

O Programa visa minimizar o impacto econômico, propiciando, em caráter extraordinário, benefícios e condições de pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, ajuizados ou não, na forma estabelecida nesta Lei.

O Refis-Covid terá o prazo de vigência de 3 (três) meses, e beneficiará os contribuintes inadimplentes ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, independentemente do estágio de cobrança, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com redução da multa e juros moratórios e da atualização monetária.

Fábio Soares, Secretário de Finanças, orienta aos interessados a procurar o setor de arrecadação da Prefeitura, ou acessar:

https://diariooficial.caninde.ce.gov.br/?id=447
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