O “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” exige que todos os municípios passem a cobrar taxas ou tarifas do lixo. Esta regulação está embasada na Lei 14.026.

Segundo a Prefeitura de Fortaleza, pelo menos 21 capitais brasileiras já implementaram algum tipo de cobrança pela coleta do lixo. Na capital, um projeto de lei é votado na Câmara dos Vereadores para implantar a taxa na capital. O texto prevê a isenção para, pelo menos, 232 mil imóveis da cidade, considerados “padrão baixo” e “normal”. Há uma projeção de que 30% das unidades imobiliárias paguem a taxa mínima, que foi estabelecida no valor de R$ 21,50 por mês. E 2% devem pagar a taxa máxima de R$ 133,23 mensais.

Em suma, esta Lei identifica o saneamento básico com quatro atividades, todas consideradas serviços públicos. Por “saneamento básico”, o art. 3º I, definiu como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Esses serviços foram regulados pelo Decreto 7.217/2010 (“Regulamento do Saneamento”). Dessa forma, sob a perspectiva jurídica, a distinção entre “saneamento ambiental” e “saneamento básico” tomando como base a inserção ou não dos serviços de limpeza urbana e drenagem pluvial, não tem mais sentido. Convém tratar desses serviços de forma separada.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em 2020. O documento prevê ainda punições para os gestores que descumprirem a legislação em vigor.

“Não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita”, aponta a penalidade no caso de eventual descumprimento.