O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta quinta-feira (1º) que o ex-presidente Fernando Collor cumpra sua pena em regime domiciliar. A decisão foi tomada com base na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou questões de saúde e defendeu o cumprimento da pena em casa por razões humanitárias.

A autorização para a prisão domiciliar veio acompanhada de medidas restritivas. Entre elas está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e a limitação de visitas apenas a advogados devidamente constituídos, familiares, equipe médica e pessoas previamente autorizadas pelo STF.Outra condição imposta por Moraes foi a entrega do passaporte de Collor, que também está proibido de obter novo documento de viagem.

Essa medida tem como objetivo restringir a possibilidade de saída do país.Além disso, foi determinado o monitoramento eletrônico do ex-presidente, com envio de informações semanais por parte da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social do estado de Alagoas. A decisão de Moraes segue entendimento da PGR e passa a valer imediatamente.