Nesta quarta-feira, dia 25, o Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou um conjunto de 17 matérias, abrangendo projetos de lei complementar, projetos de lei e indicações. Dentre essas matérias, oito foram propostas pelo Governo do Estado, enquanto nove foram apresentadas por parlamentares.

Do ponto de vista do Poder Executivo, dois projetos de lei destacaram-se ao abordar a abertura de crédito. O primeiro, de número 100/23, viabiliza um crédito especial de R$ 900 mil no orçamento estadual para apoiar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal (Sepa). Esses recursos serão direcionados para aquisição de materiais permanentes, manutenção de serviços administrativos, tecnologia da informação, folha de pagamento e iniciativas que promovam o bem-estar de animais domésticos, incluindo parcerias com entidades dedicadas ao atendimento de cães e gatos.

O segundo projeto, de número 101/23, autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023, com o objetivo de impulsionar ações nas secretarias da Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE). A SPA se beneficiará de estudos e diagnósticos para apoiar o setor pesqueiro, enquanto a SDE receberá apoio visando aumentar a produtividade e competitividade do agronegócio por meio de consultoria e capacitação.

Outro projeto do Governo do Estado, o projeto de lei 97/23, modifica a Lei Estadual nº 18.481/2023, que havia autorizado a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) a desempenhar funções na área de aquicultura e pesca. A alteração visa incluir a atividade de controle e fiscalização da produção, captura, industrialização, comercialização, armazenagem e transporte de recursos pesqueiros e aquícolas na lista de atribuições da Adagri.

Além disso, o projeto de lei 102/23, também de origem executiva, aborda diretrizes gerais e modifica o objeto social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) para adequá-la às normas estabelecidas pela Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), com o intuito de melhorar a governança e gestão da Etice.

No âmbito das iniciativas parlamentares, foram aprovados sete projetos de lei e dois de indicação. Estes projetos incluem denominações para locais, como uma areninha em Barbalha e um centro de educação infantil, no distrito de Jaibaras, em Sobral. em Sobral. Além disso, há propostas para criar o Dia das Práticas Sistêmicas, proibir coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais, e estabelecer a campanha Junho Branco, dedicada à conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no Ceará. Também foram aprovados projetos de indicação que merecem destaque.

No geral, essas medidas representam uma série de mudanças e iniciativas importantes para o estado do Ceará, abrangendo áreas que vão desde o bem-estar animal até a modernização da governança de tecnologia da informação.

Com informações da Alece.