O Ministério Público do Ceará (MPCE) decidiu multar em R$ 15 milhões a Companhia Energética do Ceará (Enel). A cobrança, anunciada nesta quinta-feira (1º), cumpre entendimento administrativo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) devido à constatação de práticas irregulares adotadas pela empresa, além de ineficiência na prestação do serviço público.

Segundo o órgão, que afirmou ser a maior multa já aplicada na história do Decon-CE, as condutas foram averiguadas pela comissão instalada em abril do ano passado, após o reajuste de 24,85% nas tarifas de energia elétrica no Estado.

A empresa foi notificada nessa quarta (31) e tem até dez dias para entrar com recurso para revisão da decisão. Caso ela não recorra ou insista em não pagar, a multa deve entrar para a dívida ativa do Estado.

A investigação constatou que a Enel violou ao menos seis artigos do Código de Defesa do Consumidor, que, somados, acarretaram na multa de R$ 15 milhões, a maior que pode ser aplicada.

Em resumo, o Ministério Público afirmou que decidiu punir a empresa pela ineficiência na prestação do serviço público e pela inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. A decisão foi assinada pelos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez e Juliana Cronemberger.

Ainda conforme o Ministério Público, o aumento da cobrança nas contas de energia do Estado foi injustificável.

“O panorama operacional da Enel não justifica aumento tarifário em 2022. Isso porque não houve déficit durante a pandemia [de Covid-19], uma vez que a receita bruta da empresa cresceu 43,9% de 2020 para 2021”, afirmaram os promotores.

O órgão também analisou o nível de satisfação dos usuários com a concessionária de energia e constatou que o desempenho foi insatisfatório por múltiplas razões.

A Enel, em 2021 e 2022, foi a empresa que mais recebeu reclamações de consumidores para o Decon-CE. Ao longo de 2022, foram 4.410 queixas registradas.

Na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), ao fim de fevereiro deste ano, foi solicitada a abertura de uma CPI sobre os serviços da companhia no Estado. Isso após deputados da base e da oposição criticarem a postura da Enel em não cumprir decisões judiciais e seguir oferecendo um serviço de má qualidade para a população do Estado.