Nesta terça-feira, dia 20, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, viabiliza o pagamento do piso salarial dos enfermeiros.

Entre outros pontos, a PEC permite que os superávit das fontes de recursos de fundos públicos sejam utilizados para bancar o piso salarial dos enfermeiros entre 2023 e 2027. O texto vai à promulgação.

Em julho deste ano foi aprovada pelo Congresso a lei que fixa pisos salariais para enfermeiros de R$ 4.750, técnicos de enfermagem de R$ 3.325, auxiliares de enfermagem de R$ 2.375 e parteiras de R$ 2.375. A lei foi sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Porém, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 a 4, confirmar uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu os pisos das categorias por falta de fonte de financiamento.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, dia 15 e pelos senadores nesta terça-feira, dia 20, e trata-se de uma das medidas para efetivar o pagamento do piso aos profissionais da área de enfermagem.

A proposta permite que os superávit das fontes de recursos de fundos públicos sejam usados para bancar o piso dos enfermeiros entre 2023 e 2027.

O texto também estabelece que recursos vinculados ao Fundo Social (FS) poderão ser destinados aos estados, municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços — que atendam no mínimo 60% dos seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) — para pagar o contracheque dos profissionais.