O PREFEITO DE CARIDADE EM EXERCÍCIO, José Erivaldo Gomes Fernandes, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e amparada pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que foi empossado por deliberação da Câmara Municipal, Poder Legislativo ora competente para tal atribuição
DECRETA:
Art. 1º - Torno sem efeito os decretos números 703 do dia 24 de junho e 705 do dia 25 de Junho de 2024, expedidos pelo ex-prefeito interino, pela ausência de legitimidade para tal ato.
Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de caridade, 26 de junho de 2024
Prefeito: José Erivaldo Gomes Fernandes
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