Documento aponta quebra de cláusulas contratuais pela empresa, negligência na prestação de serviço ao consumidor e diminuição de investimentos ao longo dos anos
Com a aprovação do relatório final das investigações contra a Enel Ceará nessa quinta-feira (7) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), uma série de reuniões com órgãos estaduais e federais devem ser promovidas para solicitar melhorias e punições à empresa. A principal solicitação do colegiado versa sobre a caducidade do contrato de concessão da distribuidora de energia, previsto para ir até 2028.
O documento aponta quebra de cláusulas contratuais pela empresa, negligência na prestação de serviço ao consumidor e diminuição de investimentos ao longo dos anos. Os achados apontados no relatório são utilizados para pedir aos órgãos competentes que adotem medidas contra a concessionária.
Para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por regular o contrato de concessão da companhia, foi solicitado alterações no convênio com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), abertura de processo de fiscalização rigoroso contra a Enel, providências para a companhia elétrica ser punida, pedidos de esclarecimentos à concessionária sobre obras especiais atrasadas e a instauração de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato.
Além disso, o documento solicita que o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPCE) e a Defensoria Pública do Ceará abram ação civil pública por dano coletivo contra a empresa. No caso do MPF e MPCE, as ações devem versar sobre prejuízo ao Estado e aos consumidores. Já no âmbito da Defensoria, o documento pede que o órgão ajude familiares de vítimas fatais de acidentes decorrentes de falhas do setor elétrico, que englobam desde prestadores de serviços a populares, a conseguir indenizações junto à distribuidora.
O relatório final deve ser enviado, ainda, ao Congresso Nacional, para que os parlamentares editem leis para tornar concessões de serviços essenciais mais duras, e ao Ministério de Minas e Energia (MME), para que a pasta reforce junto à Aneel a possibilidade de caducidade do contrato. O documento também deve subsidiar o MME na edição de um decreto federal que busca tornar mais rigorosas as cláusulas contratuais para empresas concorrerem a renovação de concessões públicas de serviços essenciais.
Fonte: Diário do Nordeste
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