Ontem quarta-feira, 22, a Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 1768, de autoria do deputado Eunício Oliveira (MDB), que atualiza a lei que possui seu nome, de 2006, e repactua dívidas de crédito rural de agricultores do Norte e Nordeste do País.
A nova lei, quando entrar em vigor, autorizará a repactuação de dívidas de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2022 por produtores rurais, suas cooperativas ou associações, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, no valor original de até R$ 60 mil.
“Certamente estamos beneficiando, novamente, como fizemos com a primeira Lei Eunício, milhões de cearenses e nordestinos, que vão continuar produzindo e trabalhando em suas terras”, comemorou o deputado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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